Acúmulo de função: compensação por danos morais

ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 442 DO TST. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não se insurge quanto ao fundamento do despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento, no caso, o artigo 896, § 9º, da CLT. Incide, portanto, na hipótese, o óbice do item I, da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, ¿não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida¿, motivo por que não alcança conhecimento.