Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
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63 decisões
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1045-52.2021.5.09.0026
Foi dado provimento ao agravo para seguir no exame do recurso de revista dos reclamantes, ao qual foi dado provimento, após reconhecida a transcendência, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme se apurar em liquidação…
23
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000940-03.2023.5.09.0092
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
16
ABR 2026
TSTROT 0022165-05.2023.5.04.0000
Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no…
15
ABR 2026
TSTRR 16792-76.2018.5.16.0018
Esta Corte, quando do julgamento do Tema 118 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: " A partir da vigência da Lei n.º 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio,…
25
MAR 2026
TSTRR 0010974-10.2024.5.15.0068
Recurso de revista interposto pelo réu contra acórdão do TRT da 15ª Região.
23
MAR 2026
TSTRR 0020056-93.2024.5.04.0772
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000202-32.2023.5.12.0027, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de…
20
MAR 2026
TSTAg-RR 0010488-72.2024.5.15.0117
Trata-se a controvérsia sobre a aplicação ao agente de combate a endemias do adicional de insalubridade em grau máximo, como decidido pelo Tribunal Regional com base no laudo, ou em grau médio, com aplicabilidade do precedente vinculante 118 do TST.
02
MAR 2026
TSTRR 0021091-95.2023.5.04.0102
Na hipótese, incontroverso que o reclamante trabalhou como Agente Comunitário de Saúde durante a pandemia de COVID-19.
13
FEV 2026
TSTE-ED-RR 270-36.2018.5.09.0125
Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos.
05
FEV 2026
TSTE-RR 20230-15.2017.5.04.0751
Discute-se o direito da Reclamante, agente comunitário de saúde, ao adicional de insalubridade, no período de vigência da Lei 13.342/2016.
18
DEZ 2025
TSTAg-ARR 21039-39.2017.5.04.0772
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 586-69.2023.5.08.0006
Esta Corte Superior fixou as seguintes teses jurídicas: "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010916-88.2023.5.15.0117
Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, agente de combate a endemias, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme decidido pelas instâncias ordinárias ou em grau médio, conforme sustenta o Município réu, indicando inclusive a…
10
DEZ 2025
TSTEmb 0020281-13.2023.5.04.0752
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000202-32.2023.5.12.0027, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de…
10
DEZ 2025
TSTRR 0020723-14.2022.5.04.0202
O Tribunal Pleno, em julgamento do Tema nº 118 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR-0000202-32.2023.5.12.0027), fixou a tese de que “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de…
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