Adicional de insalubridade: agente comunitário de saúde

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MATÉRIA OBJETO DE TESE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 118 DA TABELA DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelo réu contra acórdão do TRT da 15ª Região. 2. Considerando que o tema de fundo correlaciona-se com precedente fixado por este Tribunal Superior no Tema 118 da Tabela de IRR, reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 3. A parte recorrente não realizou a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, razão pela qual o recurso de revista não preenche os pressupostos recursais previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista, contendo todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido.