Adicional de insalubridade: agente comunitário de saúde

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000202-32.2023.5.12.0027, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.” (Tema 118 do TST). No que se refere ao período da pandemia de COVID-19, esta Corte Superior firmou entendimento de que o desempenho das atividades do agente comunitário de saúde nesse contexto, por si só, não altera a condição já reconhecida quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, pois a pandemia representou um cenário que atingiu a coletividade em geral, não sendo possível presumir, apenas por esse motivo, um incremento no grau de exposição. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.