Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAREsp 3.262.349
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, 282 e 356 do STF e por ausência de prequestionamento quanto a teses relativas à extensão da indenização e ao enriquecimento…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.340.934
As teses de violação ao princípio da correlação e de participação de menor importância não podem ser examinadas nesta instância especial, diante da ausência de prequestionamento, nos termos dos verbetes 211/STJ e 282/STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.953.518
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.244.722
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, com incidência da Súmula n. 282 do STF; por não indicação de violação do art. 1.022 do CPC, obstando…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.954
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve as condenações pelo art. 180, § 1º, do CP, e rejeitou os…
06
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.759.621
Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ, n. 282 do STF e n. 211 do STJ, do afastamento de negativa…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.355.946
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por estupro de vulnerável.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.195.990
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.930.492
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.343
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
06
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.924.269
O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.307.608
O prequestionamento constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial, exigindo manifestação expressa do Tribunal de origem acerca da questão federal suscitada, com efetiva emissão de juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.258.606
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em agravo de instrumento no cumprimento de sentença arbitral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20644-26.2017.5.04.0003
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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