Tráfico privilegiado: dedicação criminosa concretamente demonstrada

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS TESES DE CORRELAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (SÚMULAS 211/STJ E 282/STF). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO (SÚMULA 7/STJ). TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. PERDIMENTO MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ). DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As teses de violação ao princípio da correlação e de participação de menor importância não podem ser examinadas nesta instância especial, diante da ausência de prequestionamento, nos termos dos verbetes 211/STJ e 282/STF.

2. A pretensão de absolvição, de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e de reconhecimento de ausência de dolo demanda inevitável revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

3. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi mantido à vista de circunstâncias concretas reveladoras de dedicação a atividades criminosas, o que, além de atrair a Súmula 7/STJ, encontra-se em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

4. A restituição dos veículos apreendidos não é possível, pois o acórdão local assentou o uso dos bens como instrumentos do tráfico e a incompatibilidade patrimonial, de modo que a alteração desse quadro fático esbarra na Súmula 7/STJ.

5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente, ausente o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, permanecendo, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ nas matérias alinhadas à jurisprudência desta Corte.

6. Não há nulidade por decisão monocrática, porquanto autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, com sujeição ao controle colegiado mediante agravo regimental. É descabida a sustentação oral no julgamento dessa espécie recursal.

7. Agravo regimental não provido.