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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJREsp 2.015.006

Expurgos inflacionários em caderneta de poupança

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública.

  • Processo Civil
  • Expurgos inflacionários em caderneta de poupança

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.135.827

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade; verificada a impugnação integral, há reconsideração para exame do agravo e do especial.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.228.538

Sucumbência: princípio da causalidade

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo especial interposto em embargos de terceiro, nos quais se discutiu a distribuição dos encargos sucumbenciais após o levantamento da penhora.

  • Processo Civil
  • Sucumbência
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.147.229

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento ficto

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, aplicando as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, a Súmula n. 283 do STF por falta de impugnação específica de fundamento autônomo,…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 3.194.118

Prequestionamento: ausência

Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 2.770.660

Imissão na posse e taxa de ocupação: locatário

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 38 do Decreto-Lei n. 70/1966 e 37-B da Lei n. 9.514/1997, das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto aos arts. 402, 576…

  • Direito Civil
  • Imissão na posse e taxa de ocupação
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.171.217

Reconsideração da decisão monocrática da presidência

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de deficiência de fundamentação. Reconsideração para análise do agravo, com prosseguimento do exame do apelo nobre.

  • Processo Civil
  • Reconsideração da decisão monocrática da presidência
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.427.287

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC e da incidência dos óbices de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, com aplicação das Súmulas…

  • Processo Civil
  • Omissão

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