Decisão da presidência: reconsideração

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 284/STF, 282/STF E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E DOCUMENTOS. SÚMULA 5/STJ.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade; verificada a impugnação integral, há reconsideração para exame do agravo e do especial.

2. Configura deficiência de fundamentação a alegação genérica de violação de dispositivos legais sem correlação analítica com a ratio decidendi, incidindo a Súmula 284/STF.

3. Não se conhece de questões federais não ventiladas e decididas na origem, a exemplo das teses fundadas nos arts. 385, 479 e 489 do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF.

4. Pretensões que demandam reexame do acervo fático-probatório - nulidade de audiência por ausência de impugnação oportuna e prejuízo, validade e suficiência do laudo, culpa exclusiva/concorrente do consumidor, lucros cessantes e abatimento percentual - encontram óbice na Súmula 7/STJ.

5. Questões que envolvem interpretação de cláusulas e documentos contratuais - especificações técnicas e efeitos do ajuste - não comportam revisão em recurso especial, à luz da Súmula 5/STJ.

6. Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.