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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.169.282

Gratuidade de justiça: julgamento monocrático

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de violação dos arts. 932, IV, a, e 99 do CPC.

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +3

24

AGO 2026

STJAREsp 3.132.360

Cumprimento provisório de sentença e conversão em definitivo

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 520 e 1.012 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de cotejo analítico nos termos do…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença e conversão em definitivo
  • +3

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 1.846.729

Violação do art. 535 do CPC/1973: não ocorrência

Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão,…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 535 do CPC/1973
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.096.289

Prequestionamento: ausência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentado no inadimplemento do requisito do prequestionamento dos dispositivos federais invocados e na ausência de impugnação específica de…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.618.265

Julgamento extra petita: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma em recurso especial que reconheceu negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

  • Processo Civil
  • Julgamento extra petita
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 3.093.713

Rescisão contratual, cobrança de aluguéis e encargos locatícios

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação locatícia cumulada com rescisão contratual e obrigação de fazer, com decisão colegiada reconhecendo aluguéis e IPTU até o término do contrato e convertendo obrigação em perdas e danos.

  • Direito Civil
  • Rescisão contratual, cobrança de aluguéis e encargos locatícios
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.190.309

Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em razão de danos estruturais em imóvel, decorrentes de obras de saneamento executadas por empresa terceirizada.

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.197.326

Cancelamento da distribuição: recolhimento intempestivo das custas

A jurisprudência da Corte Especial, firmada no REsp 1.361.811/RS, orienta no sentido de que não se determina o cancelamento da distribuição quando o recolhimento das custas, embora intempestivo, esteja comprovado nos autos, em prestígio aos princípios da…

  • Processo Civil
  • Cancelamento da distribuição
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.173.416

Cumprimento de sentença: multa por embargos de declaração protelatórios

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por não demonstração de violação do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 83 do STJ, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.174.645

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

24

AGO 2026

STJAREsp 3.022.392

Taxatividade mitigada: urgência

Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da urgência, a fim de flexibilizar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988/STJ), demandaria o reexame fático-probatório, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Taxatividade mitigada
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.072.654

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e…

  • Processo Civil
  • Rejeição

24

AGO 2026

STJAREsp 3.227.153

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices de ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e f, do CPC), incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (art. 373, I e…

  • Direito Civil
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

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