Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.252.303
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.673.589
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento com aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.144
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.196.781
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e da manutenção da…
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.215.826
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, do reconhecimento da irrecorribilidade de despacho de mero expediente com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, da ausência de…
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AGO 2026
STJAREsp 3.150.284
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF, na ausência de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ), na deficiência de indicação da alínea constitucional e com…
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AGO 2026
STJAREsp 3.166.423
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na e ausência de demonstração de violação direta aos dispositivos do CDC.
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AGO 2026
STJAREsp 3.204.238
Não se conhece do recurso especial acerca da alegada violação do art. 927, IV, do CPC, por ausência de prequestionamento da matéria, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.117.983
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação bancária de obrigação de fazer cumulada com indenização, em que o Tribunal estadual manteve integralmente a improcedência dos pedidos e afastou a sucumbência recíproca ou…
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AGO 2026
STJAREsp 3.111.036
No caso, o Tribunal de origem concluiu, depois de examinar a documentação dos autos, que a consumidora realizou voluntariamente as transferências via PIX, mediante senha pessoal, depois de ser persuadida por terceiro em aplicativo de mensagens; que o banco…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.477
Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de admissibilidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à primeira controvérsia (violação aos arts. 166, 168 e 169 do Código Civil)…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.762.646
Não há cerceamento de defesa quando o acórdão recorrido registra a suficiência das provas produzidas e afasta a necessidade de dilação probatória.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.031
Agravo interno interposto contra decisão desta Ministra Relatora que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidência das Súmulas ns.
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AGO 2026
STJAREsp 3.219.453
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 284 do STF, 83 e 7 do STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.078.386
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
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