Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.356
Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples desacolhimento da tese…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.133.165
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Mantida a extinção da execução por prescrição intercorrente em acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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AGO 2026
STJAREsp 3.198.391
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal goiano que, em agravo interno, manteve decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento, por reputar irrecorrível despacho de mero expediente proferido na fase de cumprimento de…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.150.491
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.795.347/RJ, consolidou o entendimento de que não é possível, em embargos à execução fiscal, discutir a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa, nos termos do art. 16, § 3º,…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.530
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.116.790
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da ausência de prequestionamento com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, da inviabilidade…
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AGO 2026
STJAREsp 3.204.182
Rever o conteúdo da notificação extrajudicial e a suficiência das provas para demonstrar a recusa do credor demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.102.013
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (descabimento de análise de normas constitucionais e…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.977.620
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
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AGO 2026
STJREsp 2.217.552
Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação cível, manteve, em essência, a condenação por danos morais, pensionamento,…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.677.390
A questão relativa aos requisitos da sucessão empresarial, fundada nos arts. 132 e 133 do CTN e no art. 1.146 do CC, não recebeu pronunciamento de mérito pelo Tribunal de origem, que expressamente se absteve de examiná-la para não incorrer em indevida…
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AGO 2026
STJAREsp 3.027.354
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, na ausência de prequestionamento do art. 346, III, do CC com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e na…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.582.399
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.156.724
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.394.892
A preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) deve ser afastada.
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