Execução fiscal: redirecionamento por sucessão empresarial

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A questão relativa aos requisitos da sucessão empresarial, fundada nos arts. 132 e 133 do CTN e no art. 1.146 do CC, não recebeu pronunciamento de mérito pelo Tribunal de origem, que expressamente se absteve de examiná-la para não incorrer em indevida supressão de instância. A natureza de ordem pública da matéria não dispensa o prequestionamento na via especial, e o prequestionamento implícito pressupõe a emissão de juízo sobre a tese pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 282 do STF.

2. O reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige, entre outros requisitos cumulativos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, providência não adotada pela parte recorrente.

3. O Tribunal de origem fixou que a constituição do crédito ocorreu em 12/11/2017, que a execução fiscal foi ajuizada em 12/11/2018 e que a citação da empresa redirecionada se deu em 29/08/2022, menos de cinco anos após o ajuizamento. A pretensão de atribuir à exequente a desídia no cumprimento da citação e de negar eficácia interruptiva ao despacho citatório em relação à agravante demandaria a revisão dessas premissas e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. A inadmissão do recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, em razão da incidência de enunciados sumulares, prejudica o exame da divergência jurisprudencial que diz respeito à mesma tese jurídica. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.