Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.720
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.175.234
Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ em razão de não impugnação específica, suficiente e pormenorizada, de fundamentos de inadmissibilidade, referentes à…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.255.136
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de…
01
SET 2026
STJREsp 2.225.111
A controvérsia consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se a atividade prestada pela parte recorrida, como provedor de aplicação que recebe e divulga reclamações de consumidores contra fornecedores e prestadores de serviço,…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.255.777
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.979.806
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo regimental, negou provimento ao recurso, mantendo decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.030.380
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.338
A concessão de prisão domiciliar humanitária a condenados em regime fechado ou semiaberto é possível apenas em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisiona ( (ut, AgRg no HC n. 1.086.774/GO,…
01
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.925.705
A lei que rege o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente na data de publicação da decisão a ser impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater, em…
01
SET 2026
STJAREsp 3.174.862
Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
01
SET 2026
STJAREsp 2.827.423
Os argumentos relativos à suposta violação dos arts. 155 e 156 do CPP não foram prequestionados, não se podendo tratar da questão no recurso especial, ainda que seja de ordem pública ou tenha sido mencionada no acórdão recorrido como obiter dictum, sem…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.283.528
A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema n. 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica:" presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.197.009
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ.
01
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.205.537
A alegação de cabimento do indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 não foi submetida ao Tribunal de origem, nem houve oposição de embargos declaratórios para provocar o pronunciamento colegiado, o que impede o conhecimento da questão na via especial, por…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.248
O exame, em recurso especial, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que suscitada em embargos de declaração, é inviável por ausência de prequestionamento, a incidir as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ : "É inadmissível o recurso…
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