Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
SET 2026
STJAREsp 3.306.485
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui caráter unitário e exige impugnação específica, efetiva e completa de todos os seus fundamentos; a deficiência quanto a um único óbice atrai a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.893.290
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
08
SET 2026
STJAREsp 3.337.014
A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula…
08
SET 2026
STJAREsp 3.322.453
A decisão de inadmissão do recurso especial possui caráter unitário e incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento da via especial.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.767.022
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial com base em óbices sumulares e legais.
08
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.821.647
O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282, 284 e 356/STF.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.566
A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando…
08
SET 2026
STJAREsp 3.111.462
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 deste…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.081.137
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial criminal, ante a ausência de impugnação específica aos óbices de ausência de…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.064.737
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.130.963
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.278
A admissibilidade do recurso especial exige a indicação de dispositivo de lei federal efetivamente relacionado à controvérsia e apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.194.061
No caso, a alegada contradição não se verifica, porquanto as premissas e as conclusões do acórdão guardam coerência entre si. A contradição apta a embasar aclaratórios é exclusivamente interna ao julgado, o que não se observa na hipótese.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.281.470
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.434
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, por:
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