Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.243.287
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, com amparo nas Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.200
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consubstanciados nos óbices das…
09
SET 2026
STJAREsp 3.231.785
Matérias relativas aos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997; 17 da MP n. 302/2006 e da Lei n. 11.356/2006; e 322 e 927, inciso III, do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar omissão específica.
09
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.273.874
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese deduzida, nos termos das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.
09
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.222.744
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o agravante pelo crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006.
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.233.604
Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando fundamentação concreta e adequada.
09
SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.062.291
A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública à qual este está vinculado arcar com o adiantamento dos honorários periciais,…
09
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.741.988
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob fundamento da Súmula 315/STJ.
09
SET 2026
STJREsp 2.012.814
A alegação de ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 foi apresentada de forma genérica, sem a indicação específica de omissões, contradições, obscuridades ou erro material do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do…
09
SET 2026
STJREsp 2.251.204
O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre os casos…
09
SET 2026
STJAREsp 3.244.799
O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a legitimidade passiva do ente municipal, por estar o hospital sob intervenção do Município e por exercer o médico função pública em unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde.
09
SET 2026
STJREsp 2.277.521
A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil desacompanhada da indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria sido omisso, e formulada em termos dissociados do objeto da causa, atrai a incidência da Súmula…
09
SET 2026
STJAgRg no RHC 234.410
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, por meio do qual se postulava a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
09
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.043.739
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à possibilidade de o pagamento de pensão por morte ser prorrogado, no regime próprio estadual, até a pensionista estudante concluir o curso universitário ou alcançar o limite etário de 24 anos,…
09
SET 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.286.593
Não há nada a reparar na decisão agravada, que entendeu pela impossibilidade de processamento dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 282 e 283 do STF, sendo…
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