Cumprimento de sentença: gifa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GIFA - GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS E PENSIONISTAS. LIMITES SUBJETIVOS SEM DELIMITAÇÃO EXPRESSA. COISA JULGADA QUE ALCANÇA TODA A CATEGORIA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997; 17 DA MP N. 302/2006 E DA LEI N. 11.356/2006; E 322 E 927, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE ALEGAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. GIFA: MANUTENÇÃO DE DIFERENÇAS ATÉ A MP N. 440/2008 (LEI N. 11.890/2008), COM PERCENTUAIS DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) ATÉ JUNHO/2006 E DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) APÓS A LEI 11.356/2006. INCLUSÃO NA BASE DA VANTAGEM DO ART. 184, INCISO II, DA LEI N. 1.711/1952. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Matérias relativas aos arts. 2º-A da Lei n. 9.494/1997; 17 da MP n. 302/2006 e da Lei n. 11.356/2006; e 322 e 927, inciso III, do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar omissão específica. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF e 211/STJ.

2. Para a configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), é indispensável a indicação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

3. Reconhecida a legitimidade ativa dos herdeiros para executar parcelas devidas até o óbito e dos pensionistas quanto às posteriores, em mandado de segurança coletivo com efeitos patrimoniais, entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. Ausente delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença coletiva, a coisa julgada alcança toda a categoria, e não apenas os filiados constantes de lista, conforme precedentes desta Corte. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.

5. Mantidas as diferenças de GIFA até os efeitos financeiros da MP n. 440/2008 (Lei n. 11.890/2008), com percentuais de 45% (quarenta e cinco por cento) (até junho/2006, redação original da Lei n. 10.910/2004) e de 95% (noventa e cinco por cento) (após a conversão da MP n. 302/2006 na Lei n. 11.356/2006), diante da paridade assegurada aos inativos e pensionistas.

6. Inexistente, no título executivo, determinação para inclusão da GIFA na base de cálculo da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei n. 1.711/1952, óbice à ampliação objetiva do julgado. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

7. Pretensão de revisar os limites subjetivos da coisa julgada demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.