Prequestionamento: ausência

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 158 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, com amparo nas Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante sustenta que a matéria não demanda reexame fático-probatório, mas apenas a correta valoração jurídica da prova, bem como que as matérias de ordem pública transcendem a necessidade de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia restringe-se a definir se a alegação de nulidade absoluta dispensa o prequestionamento (Súmula 282/STF), se a análise probatória demandada configura mera valoração jurídica ou reexame de provas (Súmula 7/STJ), e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O prequestionamento constitui requisito inafastável dos recursos excepcionais, incidindo a Súmula 282/STF mesmo em temas de ordem pública ou nulidade absoluta, quando o Tribunal de origem não emite juízo sobre a tese jurídica suscitada.

5. A pretensão absolutória, fundada na inexistência de prova do efetivo "registro" da imagem, demanda revisão das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Inexistem ilegalidade flagrante ou teratologia que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício, diante de condenação mantida com base em prova produzida sob contraditório e da necessidade de revolvimento probatório para acolher a tese defensiva.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.