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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.234.876

Plataforma digital de transporte: descredenciamento de motorista

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação que discute descredenciamento em plataforma de transporte e danos morais correlatos.

  • Processo Civil
  • Plataforma digital de transporte
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.234.334

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 283/STF e 83/STJ, aplicando a Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.265.866

Fraude bancária por golpe da falsa central telefônica

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral, decorrente de operações bancárias realizadas após contato…

  • Direito do Consumidor
  • Fraude bancária por golpe da falsa central telefônica
  • +3

22

SET 2026

STJAREsp 3.156.913

Ofensa: não cabimento

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de alegada violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Consumidor
  • Ofensa
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.087

Decisão da presidência por ausência de impugnação específica

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Reconhecida a dialeticidade no agravo, reconsidera-se e passa-se à análise do recurso especial, que não é conhecido.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência por ausência de impugnação específica
  • +1

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.240.339

Execução extinta por novação em recuperação judicial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, em execução extinta por novação superveniente decorrente de plano de recuperação judicial, mantendo os ônus sucumbenciais fixados pelo…

  • Processo Civil
  • Execução extinta por novação em recuperação judicial
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.262.395

Impugnação específica dos fundamentos: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.229.370

Recuperação judicial: crédito extraconcursal

Agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão sobre a necessidade de consulta ao juízo universal para penhora no rosto dos autos, bem como invoca fatos novos acerca de decisões das instâncias inferiores que reconheceu a…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.261.966

Impugnação específica: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, fundada em vício de produto dentro da garantia e substituição não realizada pelo fabricante,…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.105.438

Contrato de empreitada: rescisão contratual

O exame de alegada contradição interna no acórdão recorrido, consistente em divergência entre os fundamentos do voto e o respectivo dispositivo, demanda a prévia oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem para sanar o vício de atividade…

  • Processo Civil
  • Contrato de empreitada
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.119.135

Plano de saúde: cirurgias reparadoras pós-bariátricas

A ausência de prequestionamento de dispositivos legais, mesmo com a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 /STF e 356/STF.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +1

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.005.770

Não ocorrência: rejulgamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inadmissibilidade do apelo nobre interposto em demanda indenizatória relativa a afundamento do solo em Maceió, com aplicação dos óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF, 5 e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +2

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