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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 13 do STJ

Súmula

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

538 decisões

01

SET 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.972.322

Dialeticidade recursal: omissão sanada sem efeitos modificativos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, por incidência da Súmula 182, STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que aplicara a Súmula 284, STF ao recurso especial.

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

01

SET 2026

STJAgRg no AREsp 2.977.027

Sonegação de contribuição previdenciária praticada por prefeito municipal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em ação penal por sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do Código Penal), com absolvição mantida quanto ao art. 168-A, §…

  • Direito Penal
  • Recusa motivada ao acordo de não persecução penal
  • +4

01

SET 2026

STJAREsp 3.183.858

Decisão de inadmissão: dialeticidade recursal

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC…

  • Direito Penal
  • Decisão de inadmissão
  • +4

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.073.678

Custas processuais e valor da causa: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, da…

  • Processo Civil
  • Custas processuais e valor da causa
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.431.102

Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento em ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento contratual de financiamento rural, mantendo o…

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +3

31

AGO 2026

STJREsp 2.283.593

Dano moral por mensagens privadas sem repercussão pública

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a ilegitimidade passiva quanto aos danos materiais e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.

  • Direito Civil
  • Dano moral por mensagens privadas sem repercussão pública
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.160.279

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidências das Súmulas n. 13 do STJ e 282 do STF).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.214.049

Princípio da dialeticidade: dissídio jurisprudencial não demonstrado

Agravo interno voltado contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o dissídio jurisprudencial não comprovado e a incidência da…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

31

AGO 2026

STJREsp 2.239.522

Plano de saúde coletivo empresarial: cláusula de aviso prévio

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde coletivo empresarial
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.199.861

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial e à incidência de enunciado sumular nº 13 do STJ 2.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

31

AGO 2026

STJAREsp 3.149.848

Ensino superior: encerramento de polo presencial com oferta de alternativas

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF; na incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos danos e à…

  • Direito Civil
  • Ensino superior
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 2.593.943

Plano de saúde coletivo: rescisão unilateral

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ, além de ausência de cotejo analítico.

  • Direito Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +2

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.829.973

Preparo recursal: deserção

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 e 83 do STJ, ausência de demonstração da divergência (CPC, art. 1.029, § 1º, e RISTJ, art. 255, § 1º) e…

  • Processo Civil
  • Preparo recursal
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.263

Contrato de prestação de serviços estéticos (transplante capilar)

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ, inadequação da alegação de dissídio com enunciado sumular e inexistência de valores irrisórios ou exorbitantes em danos…

  • Processo Civil
  • Contrato de prestação de serviços estéticos (transplante capilar)
  • +3

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