Jurisprudências
Decisões que citam
O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
88 decisões
23
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010759-46.2022.5.03.0033
Caso em que mantida a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000290-31.2024.5.02.0501
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema nº 201 da Tabela de IRR: “O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para…
02
MAR 2026
TSTRR-RR 0100892-27.2022.5.01.0022
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão da afetação da matéria "Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica.
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 20227-25.2020.5.04.0664
Discute-se nos autos o não conhecimento do agravo de instrumento em recurso de revista, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal, à luz da alegação da Reclamada de que se caracteriza como entidade filantrópica.
11
FEV 2026
TSTAg-RRAg 100243-29.2019.5.01.0261
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista apenas quanto ao tema "Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas". Agravo a que se nega provimento.
10
FEV 2026
TSTAIRR 1001287-96.2024.5.02.0603
O art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010667-66.2021.5.18.0007
1 – Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao item b do Tema 94 da Tabela de IRR: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010714-10.2022.5.03.0173
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista (não atendimento do requisito do art.…
09
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 0000931-71.2022.5.05.0194
Agravo interno interporto pelo primeiro réu, IMODERNIZAR, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.
03
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000404-30.2024.5.05.0007
Agravo da reclamada - agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 - deserção do recurso de revista - ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal -benefício da justiça gratuita - pessoa jurídica -…
18
DEZ 2025
TSTAIRR 3-10.2019.5.05.0006
O TRT consignou expressamente, no despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, que a Executada deixou de efetuar a garantia do Juízo e de comprovar sua condição de entidade filantrópica, não fazendo jus à isenção "da prévia garantia do juízo executório".
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010114-67.2023.5.03.0071
A matéria diz respeito à negativa de seguimento do recurso de revista da ré, Fundação Educacional de Patos de Minas, por deserto, em razão de não ter sido comprovada sua condição de entidade filantrópica no momento da interposição do recurso de revista.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001059-79.2023.5.06.0016
Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, diante da afetação da questão para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 201 do TST, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da…
10
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100833-66.2019.5.01.0241
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 1000415-48.2023.5.02.0302
Extrai-se do quadro fático delineado pelo acórdão regional que a reclamada não demonstrou sua hipossuficiência econômica. Assim, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário.
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