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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100243-29.2019.5.01.0261

Diferenças de FGTS: acordo de parcelamento com a cef

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de FGTS
  • Acordo de parcelamento com a cef
  • Atualização monetária dos depósitos do FGTS
  • Isenção do depósito recursal
  • Não comprovação da condição de entidade filantrópica
  • Certificado cebas

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 141 DA TABELA DE IRRR DO TST - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 302 DA SBDI-1 DO TST - ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO CEBAS. SÚMULA 126 DO TST. TEMA 201 DA TABELA DE IRRR DO TST - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista apenas quanto ao tema "Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas". Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Depósito / Diferença de Recolhimento; Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Multa por ED Protelatórios

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