Jurisprudências
Decisões que citam
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.
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68 decisões
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100030-02.2022.5.01.0040
A decisão regional que manteve a validade da citação entregue e recebida corretamente no endereço da ré, o qual consta no INFOJUD, está em sintonia com a tese firmada no precedente qualificado do Tema 223 de IRRR desta Corte, no julgamento do processo…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001026-78.2022.5.02.0708
O Tribunal Regional explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos que ampararam o seu entendimento e apresentou todos os elementos necessários para a compreensão, análise e solução da matéria.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000411-58.2024.5.02.0081
Discute-se nos autos a validade de citação realizada no estabelecimento da ré.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 722-31.2022.5.21.0009
O Tribunal de origem consignou que a citação, realizada por via postal, foi entregue no endereço da reclamada e não registrou nenhum elemento que comprovasse a falta de recebimento do documento.
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000120-39.2025.5.19.0058
O Tribunal de origem consignou que a citação, realizada por via postal, foi entregue no endereço da reclamada, conforme informação, juntada pela Secretaria da Vara, em que consta o rastreamento do objeto no sistema dos correios.
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10578-28.2019.5.15.0094
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
03
MAR 2026
TSTAIRR 0000703-94.2024.5.13.0003
Na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como…
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0011264-80.2022.5.18.0013
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0010901-47.2024.5.03.0076
O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, considerou válida a citação do Reclamado recebida por seu filho e registrou ser do destinatário o ônus de comprovar o não recebimento do documento judicial, encargo do qual não teria se…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010737-38.2024.5.15.0015
No caso em apreço, o Tribunal Regional considerou válida a citação da Reclamada, tendo em vista que a certidão de Id. dc711d7 (fl. 29) confirma que a notificação inicial foi entregue ao destinatário, bem como que a Recorrente não alegou qualquer incorreção…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010801-32.2023.5.15.0064
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 223 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1000192-89.2024.5.02.0713
O Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência fixando o seguinte precedente jurídico: “No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte…
09
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1001736-27.2022.5.02.0085
SÚMULA Nº 16 DO TST Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000023-35.2023.5.17.0003
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O acórdão recorrido está conforme a Súmula nº 16 do TST: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000519-85.2021.5.22.0103
Discute-se nos autos a validade de citação realizada no estabelecimento da ré.
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