Nulidade: vício de citação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. TEMA N.º 223 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, o Tribunal Regional considerou válida a citação da Reclamada, tendo em vista que a certidão de Id. dc711d7 (fl. 29) confirma que a notificação inicial foi entregue ao destinatário, bem como que a Recorrente não alegou qualquer incorreção quanto ao endereço utilizado nos autos para o envio da notificação. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, no processo trabalhista, a notificação é efetivada por via postal, e a ausência de juntada do aviso de recebimento não configura nulidade do ato citatório. Ademais, o Tribunal Pleno do TST, em 22/8/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo n.º RR - 0000144-59.2022.5.06.0341, Tema n.º 223, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: “No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1.°, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.”. Agravo Interno a que se nega provimento.