Jurisprudências
Decisões que citam
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
68 decisões
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000137-60.2024.5.02.0060
Deve ser confirmada a ordem denegatória do agravo de instrumento, ainda que por fundamentação diversa da registrada na decisão impugnada. Agravo a que se nega provimento.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000717-67.2024.5.17.0003
Relativamente ao tema “nulidade da citação”, o Tribunal Regional esclareceu que a própria executada reconhece que o endereço indicado na peça inicial, no qual foi entregue a notificação citatória, é onde se localiza o seu estabelecimento, ressaltando que o…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010033-16.2023.5.15.0094
O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo reclamado, consignando que a notificação inicial fora expedida como carta registrada, com o código de registro certificado nos autos, havendo o histórico da e-Carta, com a…
11
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010801-32.2023.5.15.0064
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
08
MAI 2026
TSTRRAg 11580-60.2017.5.15.0043
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela validade da notificação inicial da reclamada, com fundamento na presunção de recebimento prevista na Súmula nº 16 do TST, destacando que não houve prova apta a elidir tal presunção.
05
MAI 2026
TSTAg-RR 1000091-53.2023.5.02.0045
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela validade da citação expedida para ciência da reclamação trabalhista, registrando que “no caso, a citação foi encaminhada para o endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101220-97.2023.5.01.0061
O Pleno do TST, na sessão de 28/8/2025, no julgamento do RR - 0000144-59.2022.5.06.0341 (representativo para reafirmação da jurisprudência), firmou, na sistemática de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 223), a seguinte tese vinculante: "no…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100433-98.2023.5.01.0342
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de juntada do aviso de recebimento aos autos, por si só, não caracteriza nulidade processual, por vício de citação, porquanto é possível aferir a entrega da notificação postal por meio do…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000111-55.2024.5.08.0014
Na hipótese, constata-se, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), que a tese adotada pelo TRT revela consonância com o entendimento desta Corte Superior,…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001625-35.2022.5.02.0314
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
15
ABR 2026
TSTRR 646-42.2022.5.06.0003
A controvérsia tem pertinência com a alegação do réu de que houve nulidade na citação postal considerando, especialmente, que não foi juntado o aviso de recebimento (AR) aos autos.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0021059-81.2023.5.04.0008
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0010065-60.2023.5.15.0081
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “nulidade - vício de citação” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000937-36.2023.5.08.0202
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100670-90.2021.5.01.0023
A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que “presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
