Citação: ausência de aviso de recebimento (ar)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). RASTREAMENTO. VALIDADE. TEMA Nº 223 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de juntada do aviso de recebimento aos autos, por si só, não caracteriza nulidade processual, por vício de citação, porquanto é possível aferir a entrega da notificação postal por meio do seu rastreamento, com a comprovação de sua efetivação, tal como no presente caso. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.