Receptação: ameaça

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AMEAÇA. FALSA IDENTIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. CONSULTA AO IMEI DO CELULAR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS A POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.

2. O agravante foi denunciado como incurso no artigo 147; artigo 180, caput, e artigo 307 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.

3. Legitimidade da abordagem e da busca pessoal diante de denúncia prévia de ameaça e fuga ao avistar a guarnição; licitude da consulta ao IMEI como dado técnico não submetido a sigilo; manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão de reiteração delitiva, uso de falsa identidade e ameaças a agentes públicos; insuficiência de medidas cautelares diversas; observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça.

II. Questão em discussão

4. Há questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, ante denúncia prévia de ameaça e fuga ao avistar a viatura; (ii) saber se a consulta ao IMEI, como identificador técnico do aparelho, exige autorização judicial ou viola sigilo de dados; (iii) saber se houve perfilamento racial ou discriminação institucional na abordagem, à luz das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça; e (iv) saber se a prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos do art. 312 do CPP, com insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo violação à Súmula 444 do STJ.

III. Razões de decidir

5. A abordagem e a busca pessoal são legítimas quando baseadas em fundada suspeita decorrente de elementos objetivos, tais como a denúncia de crime recém-ocorrido e a fuga do suspeito ao avistar a guarnição, caracterizando justa causa nos termos do art. 244 do CPP.

6. A consulta ao IMEI do aparelho celular constitui verificação de dado técnico-cadastral desprovido de conteúdo comunicacional, não abrangido pelo sigilo de dados, dispensando autorização judicial e não implicando devassa de mensagens, aplicativos, fotos ou registros de chamadas.

7. Não se verifica perfilamento racial ou discriminação institucional; as diretrizes de julgamento com perspectiva racial foram observadas, sem prejuízo da adoção de medida cautelar quando presentes elementos objetivos de risco.

8. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva, uso de falsa identidade e ameaças a agentes públicos, revelando insuficiência de medidas cautelares diversas.

9. A referência a registros e ações penais em curso não afronta a Súmula 444 do STJ quando utilizada para demonstrar risco de reiteração delitiva e periculum libertatis, sem servir para agravar pena, mas para justificar cautelaridade.

10. Inexistem argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se mantêm por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo

11. Agravo regimental não provido.