Jurisprudências
Decisões que citam
O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.
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163 decisões
14
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-Ag-RR 0100748-90.2019.5.01.0076
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
06
ABR 2026
TSTRRAg 11093-21.2016.5.15.0045
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
31
MAR 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0100248-83.2023.5.01.0011
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “caixa bancário - intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001052-70.2022.5.20.0004
Cinge-se a controvérsia em definir se o reclamante, que exerce a função de Caixa Executivo, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, mesmo após a vigência do acordo coletivo de trabalho 2022/2024 e da norma interna RH nº 035,…
26
MAR 2026
TSTEDCiv-ARR 397-36.2016.5.17.0152
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
24
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0000324-91.2023.5.06.0001
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “caixa bancário – intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados – previsão em norma regulamentar – não exigência de exclusividade ou predominância do exercício das atividades de…
24
MAR 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0000284-39.2022.5.05.0271
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “caixa bancário - intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da…
23
MAR 2026
TSTRR 0001085-54.2023.5.10.0020
Cinge-se a questão em definir sobre o direito do caixa bancário ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados.
18
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 300-54.2022.5.09.0053
Demonstrada omissão no acórdão embargado, pois não há manifestação sobre o pedido de limitação da condenação (quanto ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) até 31/08/2022.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000392-98.2023.5.23.0023
Cinge-se a controvérsia em saber se o recurso de revista interposto pela autora, que discute a questão do intervalo para o caixa bancário que exerce atividades de digitação, comporta conhecimento considerando sua interposição com arrimo em divergência…
16
MAR 2026
TSTRR 0000234-35.2024.5.07.0029
Divisando que o tema em questão oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0011056-73.2023.5.03.0112
Esta Turma apreciou a controvérsia apenas quanto ao direito da reclamante, na função de caixa bancária, às pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados, nos termos da tese firmada no Tema 51 da Tabela de Recursos Repetitivos.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0000552-93.2024.5.07.0004
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
04
MAR 2026
TSTAIRR 1229-17.2015.5.19.0001
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas…
03
MAR 2026
TSTRR 0020626-78.2022.5.04.0601
A questão consiste em definir se os substituídos do sindicato autor, empregados da Caixa Econômica Federal na função de caixa bancário, fazem jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ainda que exerçam atividades de digitação de forma…
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