Horas extras: caixa bancário

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. HORAS EXTRAS. CAIXA BANCÁRIO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NORMAS COLETIVAS. DIREITO AO INTERVALO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão consiste em definir se os substituídos do sindicato autor, empregados da Caixa Econômica Federal na função de caixa bancário, fazem jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ainda que exerçam atividades de digitação de forma intercalada com outras tarefas. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 afetado como representativo de controvérsia acerca do tema intervalo para digitadores aplicado aos caixas bancários, Tema 51 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese vinculante no sentido de que o caixa bancário que realiza atividades de digitação, ainda que de forma não exclusiva ou preponderante, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou interna da Caixa Econômica Federal, salvo se tais normas exigirem expressamente a exclusividade ou preponderância da digitação. 3. O Tribunal Regional condicionou indevidamente o direito ao intervalo à exclusividade da atividade de digitação, sem, contudo, indicar cláusula coletiva ou norma interna com tal restrição, em afronta à tese firmada no Tema 51 dos Recursos Repetitivos desta Corte Superior, segundo a qual, em regra, basta a habitualidade da digitação para a incidência do direito à pausa. A rigor, no caso, o regional deixou de reconhecer a eficácia das normas internas e coletivas da Caixa Econômica Federal, que asseguram o intervalo a todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos, sem, contudo, exigência expressa de preponderância ou exclusividade da digitação, restringindo indevidamente o alcance da norma coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.