Intervalo do digitador: caixa bancário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. TEMA 51. OMISSÃO/OBSCURIDADE. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. Esta Turma apreciou a controvérsia apenas quanto ao direito da reclamante, na função de caixa bancária, às pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados, nos termos da tese firmada no Tema 51 da Tabela de Recursos Repetitivos. A redação do dispositivo, contudo, ao determinar genericamente o “restabelecimento da sentença”, não delimitou o alcance do provimento e pode gerar dúvida quanto ao marco prescricional, sobretudo porque o Tribunal Regional reconheceu a interrupção da prescrição por protesto judicial e fixou o marco quinquenal em 09/11/2012. Impõe-se, portanto, integrar o julgado para explicitar que o restabelecimento da sentença se restringe ao deferimento das horas extras intervalares, observada a prescrição fixada no acórdão regional. Embargos de declaração a que se dá provimento.