Jurisprudências
Decisões que citam
O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
154 decisões
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 511-90.2022.5.21.0042
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
09
SET 2026
TSTRR 1001547-55.2024.5.02.0319
A controvérsia consiste em definir se o reclamante, empregado da Caixa Econômica Federal no cargo de técnico bancário, faz jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ainda que exerça atividades de digitação de forma intercalada com outras…
02
SET 2026
TSTEDCiv-RR 70-06.2013.5.01.0035
A tese vinculante do Tema 51 da Tabela de IRR é no seguinte sentido: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao…
31
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0002125-37.2023.5.07.0026
Por decisão monocrática foi provido o recurso de revista do reclamante para deferir o intervalo em comento, ante a previsão em normativo interno da reclamada que não faz a exigência da exclusividade e a digitação para concessão do benefício.
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010845-89.2022.5.03.0106
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, e conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte para lhe deferir o benefício da gratuidade de justiça.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000679-14.2022.5.05.0018
Conforme os fundamentos determinantes da tese fixada no Tema Repetitivo nº 51 do TST, excepciona-se o direito da parte reclamante ao intervalo de 10 a cada 50 minutos, quando houver na norma interna (ou na norma coletiva) que trata da matéria, a exigência de…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10887-05.2015.5.15.0057
Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Colegiado de origem examina, de forma motivada e suficiente, os elementos de convicção necessários ao deslinde da controvérsia.
26
AGO 2026
TSTRR 10413-52.2021.5.18.0053
Na hipótese, a premissa fático-probatória fixada pelo Regional de origem, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido da "vedação expressa contida na RH 060 09, item 3.5.3 e da ausência de prova cabal do exercício…
25
AGO 2026
TSTAg-RR 0101781-83.2017.5.01.0077
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao…
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0011500-38.2022.5.15.0038
A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da questão relativa ao intervalo do digitador , deu provimento ao recurso de revista do Sindicato autor por divergência jurisprudencial, para, reformando o acórdão regional condenar a Reclamada ao…
13
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0001121-45.2022.5.10.0016
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política da causa e se condenou a parte reclamada a conceder à parte reclamante o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, enquanto for desempenhada a função de…
02
JUL 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001824-37.2017.5.02.0054
Constatada a existência de contradição no acórdão embargado, na análise do agravo interno da Reclamante, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para proceder a novo exame do recurso.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0017449-14.2024.5.16.0016
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil " relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos ".
29
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010446-19.2023.5.03.0076
A emissão de juízo favorável à pretensão recursal colide com óbice de natureza processual, pois a tese articulada no agravo interno, relativa à limitação da condenação ao período anterior a 1º/9/2022, com fundamento em norma coletiva superveniente, não foi…
24
JUN 2026
TSTRRAg 794-27.2021.5.07.0014
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º…
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