Caixa bancário: intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. TEMA Nº 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACT 2022/2024. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. I. A emissão de juízo favorável à pretensão recursal colide com óbice de natureza processual, pois a tese articulada no agravo interno, relativa à limitação da condenação ao período anterior a 1º/9/2022, com fundamento em norma coletiva superveniente, não foi examinada pelo Tribunal Regional. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não emitiu tese acerca do ACT 2022/2024, de cláusula coletiva vigente a partir de 1º/9/2022 ou de norma interna superveniente restritiva do direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. III. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST, subsiste a decisão unipessoal em que se aplicou ao caso a tese firmada no Tema nº 51 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.