Jurisprudências
Decisões que citam
A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
20 decisões
06
OUT 2026
STJREsp 2.094.258
Nos termos do Tema 1.153 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não constituem prestação alimentícia para os fins da exceção prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.333.802
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, da distinção entre honorários sucumbenciais e prestação alimentícia (Tema n. 1.153 do STJ) e da inadequação do…
31
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.753.977
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, com fundamento no Tema n. 1.153/STJ, negou provimento ao recurso especial e manteve o reconhecimento da impenhorabilidade de verbas remuneratórias do executado para satisfação de honorários advocatícios…
15
JUN 2026
TSTRR 0000537-36.2021.5.21.0006
A controvérsia reside em definir se rendimentos de natureza salarial ou previdenciária podem ser penhorados para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais e a aplicação da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1153, em…
11
MAI 2026
STJREsp 2.258.362
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas…
11
MAI 2026
STJAREsp 2.333.802
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; deficiência de fundamentação quanto aos arts. 1.848 e 1.911 do CC e aos arts. 85, 833, 926 e 927 do CPC;…
23
MAR 2026
STJREsp 1.976.312
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em agravo de instrumento, que manteve a desconstituição da penhora sobre valores depositados em poupança por serem inferiores a 40 salários mínimos,…
17
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.245.884
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por não demonstrar ofensa ao art. 833, § 2º, da Lei n. 13.105/2015, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de cotejo analítico.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.947.599
A decisão que determina a penhora de percentual de salário é dada rebus sic stantibus, razão pela qual pode ser submetida à revisão, uma vez modificada a situação sobre a qual foi proferida.
16
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.156.690
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
20
OUT 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.753.977
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno, por ausência de impugnação específica, em demanda relativa à possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios.
20
OUT 2025
STJREsp 1.984.054
Tese firmada no Tema 1.153/STJ: a verba honorária sucumbencial, embora de natureza alimentar, não se enquadra na exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
09
OUT 2025
TSTRR 10297-50.2016.5.03.0114
A questão fática apontada como não esclarecida pelo Tribunal Regional (valor atual do salário do reclamante, ora executado) não possui nenhuma relevância na defesa da tese jurídica suscitada pela reclamada, ora exequente (penhora de salário do reclamante ),…
22
SET 2025
STJREsp 2.226.881
No caso, o Tribunal de Justiça concluiu pela impossibilidade de penhora de verba alimentar com a finalidade de satisfação de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC/2015.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.686.408
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que comprovada a tempestividade do recurso especial. Novo exame do feito.
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