Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 107300-08.2007.5.02.0030
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000045-75.2018.5.12.0046
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil "relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos".
01
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0000933-78.2014.5.02.0073
Constatado erro material na identificação do benefício previdenciário percebido pela sócia executada, impõe-se a retificação do dispositivo para fazer constar "pensão por morte", em substituição a "aposentadoria".
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001291-85.2018.5.02.0008
Conforme constou da decisão agravada,o recurso de revista teve seguimento denegado ante a sintonia do acórdão regional com a tese jurídica firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
01
SET 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0433300-43.2008.5.12.0002
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001598-69.2013.5.02.0028
Agravo interno, na fase de execução, interposto pelo executado em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000195-93.2015.5.02.0443
Conforme consignado na decisão agravada, trata-se de processo em fase de execução, hipótese em que o cabimento do Recurso de Revista encontra-se submetido à disciplina restritiva do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, segundo os quais o apelo…
31
AGO 2026
TSTAg-RR 0272900-04.1996.5.02.0051
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
31
AGO 2026
TSTRR 0295400-52.1997.5.02.0464
Na situação dos autos, a Corte Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da exequente para “deferir a penhora de proventos de aposentadoria, restrita ao percentual de 30% aplicável sobre os valores percebidos pelo devedor e que sobejarem o valor…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001335-50.2017.5.06.0201
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, reafirmou a seguinte tese: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000592-11.2025.5.02.0021
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho promoveu alterações na Instrução Normativa nº 40/2016, a qual atualmente prevê, em seu art. 1º-A, a interposição de agravo interno para as decisões de admissibilidade que deneguem seguimento ao recurso…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0094300-95.2007.5.02.0302
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
31
AGO 2026
TSTRR 0142200-52.2007.5.02.0471
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, limitou a penhora dos proventos de aposentadoria do executado ao montante de 30% do quanto sobejar o valor equivalente a 40% do limite máximo dos…
31
AGO 2026
TSTAg-RR 0092900-67.1998.5.02.0009
TRT afastou a penhora sobre os proventos de aposentadoria dos executados, ao fundamento de que “os agravantes, idosos com 74 anos e 70 anos, estão acometidos de doenças graves, câncer crônico (Id083e920, Id35bf925, Id dc666a7, Id c35043e, Id 215dbc3,…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0273100-31.2002.5.02.0041
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (DEJT 8/4/2025), ao fixar a tese do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,…
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