Execução: penhora de percentual de proventos de aposentadoria recebidos pela executada

RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na situação dos autos, a Corte Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da exequente para “deferir a penhora de proventos de aposentadoria, restrita ao percentual de 30% aplicável sobre os valores percebidos pelo devedor e que sobejarem o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que, recaindo sobre o mesmo rendimento mais de uma penhora, a somatória de todas as penhoras incidentes deve respeitar o limite acima estabelecido, de sorte que nenhum valor acima do referido limite seja penhorado (...)”. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (DEJT 08/04/2025), ao fixar a tese do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, estabelecendo a seguinte tese jurídica vinculante: "Na vigência do CPC, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Assim, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, bem como assegurado o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo legal, demonstra-se plenamente viável a penhora dos proventos de aposentadoria da executada, nos moldes da tese firmada pelo TST no mencionado Tema 75. Recurso de revista conhecido e provido.