Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0284400-14.2008.5.02.0062
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000271-98.2017.5.12.0019, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
18
MAI 2026
TSTRR 0001672-14.2012.5.02.0302
Há transcendência política da questão relativa à penhora de percentual de salários ou proventos de aposentadoria (art. 869-A, § 1º, II, da CLT).
18
MAI 2026
TSTAIRR 0001079-04.2014.5.02.0079
Trata-se de debate sobre a possibilidade de penhora de salários do devedor para a satisfação de crédito trabalhista.
18
MAI 2026
TSTRR-RR 0001039-94.2014.5.06.0019
Ante a possível violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
MAI 2026
TSTRR-RR 0000929-44.2016.5.09.0245
Diante de possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
15
MAI 2026
TSTAIRR 0001879-65.2010.5.02.0372
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que a discussão em torno da possibilidade de penhora dos depósitos em conta vinculada ao FGTS para satisfação de crédito trabalhista, à luz da tese jurídica vinculante fixada…
13
MAI 2026
TSTRR 0002242-56.2012.5.18.0010
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
13
MAI 2026
TSTRR 0000289-62.2014.5.09.0002
O Tribunal Regional afastou a penhora dos rendimentos da parte executada, sob o fundamento de inviabilidade de observância dos limites fixados por esta Corte Superior, em razão do valor percebido a título de pensão por morte.
13
MAI 2026
TSTRR 0000933-78.2014.5.02.0073
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
12
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0201300-39.2009.5.02.0059
Embora a matéria tenha sido examinada no acórdão embargado, constata-se omissão quanto à observância da tese firmada no Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST.
12
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0001885-11.2010.5.03.0060
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
11
MAI 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0011075-87.2014.5.01.0003
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
11
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000635-38.2013.5.02.0262
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo exequente. Agravo a que se nega provimento.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1550-97.2012.5.20.0011
TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela executada, mantendo a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
06
MAI 2026
TSTRR 1000873-70.2016.5.02.0315
O Tribunal Regional negou a penhora de benefício previdenciário de sócia executada para satisfação de crédito trabalhista, sob o fundamento de que o valor percebido era inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, o que inviabilizaria a…
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