Execução: penhora de aposentadoria

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos (art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista. 2. Tal entendimento baseia-se na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, categoria na qual se enquadra o crédito trabalhista. 3. A constrição, contudo, deve observar o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos do executado, conforme art. 529, § 3º, do CPC/2015, e garantir o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 4. A decisão regional, ao pronunciar a impenhorabilidade da aposentadoria, contrariou a interpretação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que confere natureza superprivilegiada aos créditos trabalhistas, e a sistemática do CPC/2015, que permite a penhora parcial para créditos alimentares. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.