Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade. Assim, esta Corte Superior firmou entendimento quanto à possibilidade de penhora dos salários/proventos, desde que a determinação judicial tenha se dado na vigência do CPC/2015, seja observada a limitação prevista nos arts. 833, § 2.º, c/c o 529, § 3.º, ambos do CPC, e o salário/provento líquido do devedor, abatidos os descontos legais, seja superior ao mínimo legal. Entendimento reafirmado no julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Registre-se, ademais, que esta Corte Superior tem o entendimento de que os valores oriundos de seguros de vida e de planos de previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria. Assim, a decisão regional que foi prolatada na vigência do CPC/2015 e manteve o indeferimento da penhora sobre os valores provenientes de previdência privada vai de encontro à jurisprudência atual, iterativa e notória do TST e viola o disposto no art. 5.º, II, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido.