18
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 0002685-52.2012.5.02.0042
Execução: penhora de salários ou proventos de aposentadoria
A matéria invocada nos declaratórios foi devidamente enfrentada no acórdão embargado.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 75 do TST
Precedente qualificadoNa vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.128 decisões
18
AGO 2026
TSTRR-RR 0001277-98.2010.5.02.0461
Fase de execução: exequente
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do TST.
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- +3
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000911-27.2018.5.10.0018
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese de que: " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
17
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0203600-12.2002.5.02.0061
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão Agravada para negar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0024918-69.2017.5.24.0005
Execução: nulidade da decisão monocrática
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +3
17
AGO 2026
TSTRR 104400-25.2008.5.05.0033
Negativa de prestação jurisdicional: fase de execução
Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º , IV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +4
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0052400-13.2004.5.03.0108
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão interlocutória
O princípio da devolutividade determina que somente as matérias expressamente suscitadas no apelo revisional devem ser examinadas, uma vez que a atividade revisora encontra limites na extensão da impugnação.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
17
AGO 2026
TSTAIRR 0000675-19.2014.5.09.0673
Execução: penhora dos rendimentos
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
- Direito do Trabalho
- Execução
- +5
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 1002130-66.2017.5.02.0713
Execução: penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
- Processo Civil
- Execução
- +3
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0001703-92.2014.5.09.0003
Penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Validade
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000407-54.2020.5.02.0471
Execução: necessidade de interposição de agravo interno perante o TRT
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
- Direito do Trabalho
- Execução
- +3
13
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0002189-16.2013.5.02.0033
Execução: penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista
TRT, ao " declarar impenhoráveis os vencimentos recebidos pelo agravante do Governo do Estado de São Paulo", decidiu de forma contrária ao entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior.
- Processo Civil
- Execução
- +1
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0014900-38.1998.5.02.0014
Execução: penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria na vigência do CPC/15
Com vistas a prevenir aparente violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Execução
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011438-05.2016.5.15.0039
Execução: penhora de proventos de aposentadoria
Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de a penhora recair sobre 30% dos proventos de aposentadoria da executada para a satisfação de créditos trabalhistas, tendo sido garantida à agravante " quantia superior a 40% do limite máximo dos…
- Processo Civil
- Execução
- +4
13
AGO 2026
TSTRR 0000615-74.2017.5.12.0053
Execução: penhora de salário do executado
Discute-se a possibilidade de penhora de salário do executado para a satisfação de débitos trabalhistas.
- Processo Civil
- Execução
- +2