Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
179 decisões
10
ABR 2026
TSTRRAg 221-47.2015.5.17.0005
No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 02/11/2009, tendo ajuizado a presente demanda em 23/2/2015, de modo que é aplicável a prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez…
08
ABR 2026
TSTRRAg 287-80.2016.5.12.0021
No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a própria reclamante, na petição inicial, reconheceu desempenhar "atividades mais complexas, as quais lhe exigiam maior atenção e dedicação" e que tais tarefas "importaram maior dedicação física e…
08
ABR 2026
TSTRRAg 1544-20.2013.5.09.0122
O recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
06
ABR 2026
TSTAg-ARR 2026-88.2010.5.02.0082
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento, como extra, do período correspondente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT (período anterior a 11/11/2017), em face de sua não observância.
30
MAR 2026
TSTRR-RR 0010447-69.2024.5.03.0043
O debate acerca da aplicação da correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.
25
MAR 2026
TSTAg-ED-AIRR 11461-47.2015.5.15.0083
Trata-se de processo que tramita na fase de conhecimento e no qual houve a fixação, na sentença, de incidência de "... juros e correção monetária, nos termos do art. 883 da CLT, art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmulas nº 200 e 381 do C. TST." .
24
MAR 2026
TSTAg-ED-ARR 599-74.2010.5.15.0153
A questão não foi prequestionada à luz do argumento da ré, no sentido de que tenha havido quitação pela adesão ao saldamento do REG/REPLAN. Verifica-se, também, que os embargos declaratórios opostos perante a Corte de origem não contemplaram a tese (págs.
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 1779-56.2014.5.09.0023
Trata-se de controvérsia a respeito da configuração do cargo de confiança bancário, previsto no art. 224, § 2º, da CLT, pelo prisma das atribuições desempenhadas pela reclamante, para fins de pagamento de horas extras além da sexta diária.
18
MAR 2026
TSTEmb 0020156-16.2023.5.04.0018
Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0010324-15.2022.5.03.0052
O Regional asseverou que, além de a impugnação aos cálculos apresentada pela exequente ser genérica, a planilha “Indenização por Dano Material” elaborada pelo expert contempla expressamente, entre as verbas apuradas, o aviso prévio e sua projeção.
12
MAR 2026
TSTRR 1000372-64.2017.5.02.0030
Diante da possível, violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
11
MAR 2026
TSTRR 1617-87.2016.5.10.0015
A tese veiculada nas razões do recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional sob o enfoque do invocado artigo 374, I, do CPC (fatos notórios), o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST e a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
25
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0001009-57.2023.5.08.0126
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
04
FEV 2026
TSTRR 1000028-90.2015.5.02.0018
A questão em discussão é objeto do Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 775-52.2017.5.09.0322
Nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n. 379 da SbDI-I do TST, " Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando,…
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