Execução: fazenda pública

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TEMA 810 E TEMA 1170 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante da possível, violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TEMA 810 E TEMA 1170 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante da possível violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TEMA 810 E TEMA 1170 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRASCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, porém, a FUNDAÇÃO CASA ostenta natureza jurídica de direito público, aplicando-se-lhe, por essa razão, os privilégios e prerrogativas concedidos à Fazenda Pública. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No julgamento do RE 870947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice. A partir de dezembro/2021, no entanto, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice, a qual já abarca os juros da mora e a correção monetária. A Corte Regional registrou que "Consta da sentença transitada em julgado (fls. 188/192 - id. 1a97679): ‘Correção monetária a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST e juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória (Súmula 200 do TST)’" (pág.390). Conforme o Tema 1170 (RE-1.317.982, Relator Ministro Nunes Marques), firmou-se a seguinte tese vinculante: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Ademais, considerando que no caso não há determinação expressa na decisão transitada em julgado sobre o índice de correção monetária, não se pode alegar ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional se encontra em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CF e provido.