Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
199 decisões
27
FEV 2026
TSTAIRR 0010690-32.2023.5.15.0134
A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1.º, da CLT pela Lei n.º 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial em relação a cada pedido formulado, desde que expressamente…
19
FEV 2026
TSTRR 0010103-02.2024.5.03.0007
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme tese firmada pelo…
11
FEV 2026
TSTRRAg 1000388-60.2019.5.02.0446
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
04
FEV 2026
TSTRRAg 11708-69.2017.5.15.0079
A controvérsia cinge-se às horas extras deferidas à parte autora na hipótese de juntada parcial dos controles de ponto.
18
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10908-75.2015.5.01.0281
Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam unicamente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Não configurada qualquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10812-25.2017.5.15.0144
A conclusão do regional foi a seguinte: "à míngua de provas acerca da alegada falta grave, decido manter a reversão da justa causa, razão pela qual o recurso não merece provimento no aspecto.".
16
DEZ 2025
TSTRR 0010941-30.2024.5.03.0108
Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 461 do TST, revela-se presente a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010328-75.2022.5.03.0012
A reclamada não opôs embargos declaratórios para prequestionar a controvérsia que entendeu objeto de omissão do Regional, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
16
DEZ 2025
TSTRR-RR 1000070-32.2023.5.02.0254
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs 760.931 e 1.298.647,…
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000027-84.2020.5.09.0008
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
04
DEZ 2025
TSTARR 21392-18.2014.5.04.0406
A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de se aplicar a prescrição disposta no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho/doença…
04
DEZ 2025
TSTRR 935-17.2011.5.09.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
04
DEZ 2025
TSTRR 1002209-69.2017.5.02.0511
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
01
DEZ 2025
TSTRRAg 1521-47.2014.5.03.0012
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o laudo pericial evidenciou que não ficou caracterizada a insalubridade, conforme se verifica no trecho: " (...) Constatou o perito, por medições realizadas em inspeção in…
01
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010834-03.2023.5.18.0011
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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