Jurisprudências
Decisões que citam
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
03
SET 2026
TSTRRAg 11807-75.2019.5.15.0012
Os artigos 141 e 492 do CPC/15 (artigos 128 e 460 do CPC/73) exigem que o órgão julgador decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo certo que tais contornos são fixados com base nos pedidos formulados na inicial e nos argumentos trazidos em…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 12945-64.2017.5.15.0039
Retornam os autos à Terceira Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte superior, que, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n.º 501, entendeu devida a observância do procedimento previsto no…
27
FEV 2026
TSTRR-RR 0011530-39.2019.5.15.0051
No caso em tela, o debate sobre a condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 da CLT foi objeto de decisão do STF que, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o…
16
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 122-70.2018.5.09.0013
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
25
SET 2025
TSTRR 11445-10.2018.5.15.0012
Tribunal Regional entendeu devido o pagamento em dobro das férias concedidas, que tiveram o pagamento de seu salário de forma extemporânea.
17
SET 2025
TSTAIRR 10971-72.2017.5.15.0077
Trata-se de controvérsia sobre o cálculo da indenização relativa às férias interrompidas no período de sua concessão.
16
SET 2025
TSTRRAg-Ag 10672-28.2016.5.09.0003
I –AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL –ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE –DIFERENÇAS SALARIAIS…
27
JUN 2025
TSTRR 0000752-69.2022.5.07.0037
Cinge-se a controvérsia a saber a base de cálculo para pagamento das férias que não foram usufruídas no tempo oportuno.
05
MAI 2025
TSTAIRR 12234-30.2015.5.15.0039
O Tribunal Regional fixou o percentual de 2% para as contribuições previdenciárias do Município para o RAT com fundamento na classificação nacional de atividades econômicas - CNAE - 8411-6/00, conforme pesquisa sobre a situação cadastral do executado…
12
MAR 2025
TSTRR 11689-16.2018.5.15.0051
Transcendência reconhecida na forma do art. 896-A da CLT, uma vez que a matéria foi objeto de decisão do STF no Tema 1191. Ante uma possível má aplicação do art. 137 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 122-70.2018.5.09.0013
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, segundo o qual " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida…
11
DEZ 2024
TSTRR 10041-64.2019.5.15.0051
O tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a…
13
NOV 2024
TSTEDCiv-RR 11911-06.2016.5.03.0142
Constatada a pertinência de serem prestados esclarecimentos ao litigante, devem ser acolhidos os declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos .
06
NOV 2024
TSTRRAg 12599-50.2016.5.15.0039
Extrai-se do quadro fático que a verba denominada "abono salarial" é pago há mais de 10 anos, mas sem a devida integração à sua remuneração até 2015, quando teve seu caráter remuneratório reconhecido pelo próprio Município.
05
NOV 2024
TSTRR-RRAg 12100-45.2019.5.15.0012
STF no julgamento da ADPF nº 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe 8/8/2022), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento no tema para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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