TSTEDCiv-RR 11911-06.2016.5.03.0142
Férias não deferidas na época oportuna: base de cálculo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Férias não deferidas na época oportuna
- Base de cálculo
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Cesta Básica
- Fruição / Gozo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO DEFERIDAS NA ÉPOCA OPORTUNA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N.º 7 DO TST. Constatada a pertinência de serem prestados esclarecimentos ao litigante, devem ser acolhidos os declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Cesta Básica; Fruição / Gozo; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Reflexos; Divisor; Férias Coletivas; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Uniforme; Indenizado - Efeitos