II –recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017

I –AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL –ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE –DIFERENÇAS SALARIAIS –CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. CESTA ALIMENTAÇÃO –AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO –DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação do art. 462 da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. BASE DE CÁLCULO DA DOBRA DE FÉRIAS –SÚMULA Nº 7 DO TST –RECURSO EXCLUSIVO DO RECLAMANTE Vislumbrada contrariedade à Súmula n° 7 do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA –DESVIRTUAMENTO –HORAS EXTRAS HABITUAIS –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST, reafirmada em tese vinculante no julgamento do Tema nº 19 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e parcialmente provido. II –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CESTA ALIMENTAÇÃO –AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO –DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. 2. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 342, consolidou entendimento no sentido de que é necessária prévia autorização do empregado a fim de legitimar os descontos salariais. 3. Ao indeferir a devolução de descontos procedidos a título de "cesta alimentação", sem autorização prévia do Reclamante, o acórdão regional está contrário à jurisprudência consolidada nesta Corte. BASE DE CÁLCULO DA DOBRA DE FÉRIAS –SÚMULA Nº 7 DO TST –RECURSO EXCLUSIVO DO RECLAMANTE –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência, nos termos da Súmula nº 7, no sentido de que " a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato ". 2. Ao indeferir a aplicação da Súmula nº 7 do TST para o caso de férias usufruídas fora do prazo do art. 134 da CLT, o acórdão regional está contrário à jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA –DESVIRTUAMENTO –HORAS EXTRAS HABITUAIS –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A aplicação da Súmula n° 36 do Eg. TRT da 9ª Região, quanto à verificação dos requisitos de validade do acordo de compensação semana a semana, contraria a tese vinculante firmada por esta Corte sobre o Tema nº 19 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que " a descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido " (IncJulgRREmbRep-897- 16.2013. 5.09.0028, IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09. 0666 e IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09. 0009). Recurso de Revista conhecido e provido.