Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
215 decisões
09
SET 2026
TSTRR 1001546-46.2024.5.02.0715
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, asseverando que, "como bem pontuado pelo MM.
09
SET 2026
TSTAg-Emb 1000917-62.2022.5.02.0062
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que contem cláusula de quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem a discriminação das verbas e dos valores que compõe o…
03
SET 2026
TSTRR 1000857-78.2025.5.02.0064
O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial.
03
SET 2026
TSTAg-Emb 1001450-43.2024.5.02.0711
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
01
SET 2026
TSTRR 0001372-38.2024.5.05.0661
A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de o magistrado trabalhista proceder à homologação parcial de acordo extrajudicial, como “processo” de jurisdição voluntária, firmado sob a égide da Lei n.º 13.467/17, inserindo ressalva para limitar os efeitos…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000793-57.2025.5.02.0003
No caso, embora deva ser afastado o óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
20
AGO 2026
TSTRR 1000987-73.2024.5.02.0009
O art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa…
13
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100084-52.2025.5.01.0075
O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101118-61.2024.5.01.0022
O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0012626-78.2024.5.15.0095
A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de direitos oriundos do contrato de trabalho, no caso dos autos, referentes à indenização de intervalo intrajornada, diferenças de horas…
24
JUN 2026
TSTRR 1000951-12.2024.5.02.0080
No caso em tela, postula-se a homologação de acordo extrajudicial, com base nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador da…
24
JUN 2026
TSTAg-RR 1000112-43.2024.5.02.0708
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista por ela interposto.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001538-42.2023.5.02.0024
A causa apresenta questão jurídica nova quanto à interpretação dos artigos 855-B a 855-E da CLT e à aplicação da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o que configura a transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
10
JUN 2026
TSTAg-RR 1000324-39.2025.5.02.0511
Após o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes.
10
JUN 2026
TSTAg-RR 1000752-22.2025.5.02.0058
Após o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes.
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