Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
21
SET 2026
TSTAIRR 0000210-04.2023.5.05.0027
A controvérsia cinge-se à validade de regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva, na hipótese de prestação habitual de horas extras.
21
SET 2026
TSTAIRR 1000665-96.2023.5.02.0006
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011059-04.2018.5.03.0112
O Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva em que autorizada a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada.
21
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000513-98.2023.5.02.0054
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0025419-82.2024.5.24.0003
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
21
SET 2026
TSTAg-Ag-Ag-AIRR 0000297-59.2021.5.20.0011
Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na prova oral produzida, concluiu que os autores permaneciam à disposição da empregadora por período superior ao já remunerado pela parcela prevista em norma coletiva, deferindo apenas o pagamento do tempo…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011182-16.2024.5.03.0007
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010840-24.2023.5.15.0001
O caso dos autos, nos moldes delineados pelo Tribunal Regional, não guarda a estrita aderência ao Tema 43 da Tabela de recursos de revista repetitivo, nem ao Tema 1046 de repercussão geral do STF, uma vez que o TRT não adentrou em discussão acerca da…
21
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0001233-05.2022.5.10.0019
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000263-32.2025.5.17.0010
Mantém-se a decisão monocrática, pois o agravante, por ocasião da interposição do recurso de revista, não atendeu aos requisitos formais previstos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que transcreveu trecho insuficiente à demonstração…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001808-77.2023.5.02.0473
Nos termos da Súmula n. 184 do TST, é ônus da parte que suscita negativa de prestação jurisdicional, sob pena de preclusão, opor embargos declaratórios a fim de que a Corte Regional possa suprir a suposta omissão alegada, providência negligenciada pela parte…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100386-12.2022.5.01.0035
Cinge-se a controvérsia em saber se é devida a inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional noturno (ATN) considerando o que foi estabelecido nas normas coletivas que regem a categoria.
21
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0010486-57.2023.5.15.0111
Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101033-47.2022.5.01.0054
O Tribunal Regional determinou a observância do disposto em negociação coletiva, no sentido de que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) refletirá apenas sobre o salário básico, não integrando, portanto, a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno…
21
SET 2026
TSTAg-RR 0000370-33.2024.5.05.0661
Discute-se, no caso dos autos, o direito às diferenças salarias decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios a partir do ano de 1999, data em que a referida parcela (instituída por cláusula contratual e posteriormente prevista em norma…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
