TSTAIRR 1000665-96.2023.5.02.0006
Jornada de trabalho: ausência dos controles de jornada
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Bancário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Ausência dos controles de jornada
- Presunção ilidida por prova em contrário
- Compensação da gratificação de função com as horas extras
- Previsão em norma coletiva
- Validade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 338, I/TST. 2. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. FACULDADE DO JULGADOR. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator