Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
25
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0000066-98.2021.5.05.0027
Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se mantém a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa.
25
SET 2026
TSTAIRR 0011671-37.2023.5.15.0045
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco inépcia da petição inicial, quando a expressão consignada pelo Tribunal Regional — "petição inicial que beira à inépcia" — constitui mera observação crítica acerca da redação da exordial, e não…
24
SET 2026
TSTROT 0025213-92.2025.5.15.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que denegou a segurança e manteve a decisão do juízo originário, pela qual indeferido o pedido de antecipação de tutela de urgência para…
24
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 11529-21.2016.5.03.0107
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
24
SET 2026
TSTEmb-RR 449-28.2014.5.03.0108
CASO EM EXAME Retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por este Colegiado, para adequação ao Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
24
SET 2026
TSTEmb-RR 829-51.2021.5.08.0210
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
24
SET 2026
TSTEmb-RR 131254-71.2015.5.13.0006
Discute-se a prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão, por ausência de renovação em norma coletivas, de parcela prevista em norma regulamentar pertinente a anuênios.
24
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 10468-79.2017.5.03.0111
Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação em relação a contrato de trabalho em que a reclamante foi admitida em 1983 e dispensada em 15 de dezembro de 2016 quando da sua adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada.
24
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 405-78.2021.5.17.0009
A premissa fática delineada no acórdão regional, transcrita no acórdão embargado, é no sentido de que havia norma coletiva elastecendo o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT, para dez minutos na entrada e dez minutos na saída (vinte minutos…
24
SET 2026
TSTEmb-ED-RR 20458-24.2018.5.04.0017
Discute-se acerca da natureza salarial das parcelas auxílio alimentação e cesta alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, no tocante a contrato de trabalho iniciado em 06/12/1993, sem…
24
SET 2026
TSTEmb-RR 20456-44.2019.5.04.0203
Discute-se acerca da natureza salarial da parcela bônus alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046.
24
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 1521-58.2017.5.09.0664
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
24
SET 2026
TSTARR 10129-79.2015.5.01.0521
Não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional a decisão que, embora não tenha rebatido individualmente cada um dos argumentos deduzidos pela parte em embargos de declaração, adotou explicitamente tese sobre a matéria, satisfazendo as…
23
SET 2026
TSTRRAg 1001641-28.2019.5.02.0432
O tema ora em análise " O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representa em ação individual, coletiva ou ação civil pública? " foi afetado para julgamento em…
23
SET 2026
TSTRRAg 11422-38.2017.5.03.0140
Situação em que o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que todos os requisitos legais (CLT, art. 461) para a equiparação salarial com os paradigmas Cláudio Alves Marques e Adilson Fernandes Lobo foram preenchidos.
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