Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10048-10.2019.5.15.0131
STF no Tema 1.046 de repercussão geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010791-06.2023.5.03.0069
A discussão cinge-se à percepção do adicional de insalubridade e aplicação da norma coletiva.
19
AGO 2025
TSTARR 3846300-41.2009.5.09.0002
A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados,…
19
AGO 2025
TSTAg-RR 11313-28.2022.5.18.0141
STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, são válidos o elastecimento e a compensação de jornadas, via norma coletiva, mesmo para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 366-58.2020.5.08.0012
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à compensação da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no art.…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010241-73.2022.5.18.0054
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
19
AGO 2025
TSTAg-ED-RRAg 20702-51.2016.5.04.0104
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da ação em razão do elevado valor da causa de R$ 1.257.525,70 , denegou-se seguimento ao agravo de instrumento , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e cerceamento…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20207-54.2015.5.04.0811
Na esteira do precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece a licitude da redução do intervalo intrajornada, via norma coletiva, quando a jornada…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000355-41.2020.5.07.0017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da controvérsia relativa ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese vinculante segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
19
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 0102402-29.2017.5.01.0482
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas em escala 4X6 tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0012400-48.2015.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 729-69.2020.5.09.0965
No caso, a Corte Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que autorizava o regime de compensação de jornada por banco de horas, em razão da existência de jornada de trabalho superior a dez horas diárias.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 11262-13.2017.5.15.0129
O inconformismo da reclamante está fadado ao insucesso em relação à jornada 12x36, dado o que ficou definido pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10278-69.2020.5.15.0017
No caso dos autos, não merece reforma a decisão agravada na qual, após de reconhecer a transcendência política da matéria relativa aos turnos ininterruptos de revezamento, prestigiou-se a aplicação dos termos da negociação coletiva, à luz da tese fixada pelo…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100354-55.2021.5.01.0483
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré.
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