Horas Extras: processo e Procedimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da ação em razão do elevado valor da causa de R$ 1.257.525,70 , denegou-se seguimento ao agravo de instrumento , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa , com lastro nos óbices das Súmulas 126 e 459 do TST e por não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional invocados , e ao recurso de revista do Reclamante, que tratou da participação nos lucros e resultados aos aeronautas (pilotos agrícolas), pois a decisão regional está sintonia com o que ficou decidido pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.